Documento legal, baseado na Norma Regulamentadora NR-9, elaborado por profissionais ligados a Segurança do Trabalho, onde são levantados os riscos de cada função em um determinado setor da empresa, servindo de base à elaboração do PCMSO.

  Baseado na Norma Regulamentadora NR-7, neste programa estão contidos todos os procedimentos que devem ser seguidos para cada colaborador de acordo aos riscos inerentes à sua função. Estabelecendo os parâmetros e diretrizes gerais que devem ser observados na execução dos exames ocupacionais obrigatórios.

É um documento histórico-laboral, individual do colaborador que presta serviço à empresa, destinado a prestar informações ao INSS relativas a efetiva exposição a agentes nocivos que, entre outras informações, registra dados administrativos, atividades desenvolvidas, registros ambientais e monitoração biológica com base nos resultados obtidos no PCMSO (NR-7) e PPRA (NR-9).

  De acordo com a NR-5. As empresas privadas, públicas e órgãos governamentais que possuam empregados regidos pela CLT ficam obrigados a organizar e manter em funcionamento uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

Documento exigido pela fiscalização trabalhista, aonde são demonstrados o número total de exames ocupacionais realizados no ano para uma determinada empresa, além de apontar os eventos anormais encontrados. Proporcionando um planejamento para o ano seguinte.

Regulamentado pela Norma Regulamentadora NR-18, visa estabelecer condições e diretrizes de Segurança do Trabalho para obras e atividades relativas a construção civil.

Visa atender às exigências das NRs 15 (atividades e operações insalubres) e 16 (atividades e operações perigosas), visando a caracterização da insalubridade e/ou periculosidade.

A finalidade desse procedimento pericial está em intermediar a relação dos funcionários com a empresa na área de saúde, buscando uma diminuição do absenteísmo (falta ao trabalho) e a precaução de doenças ocupacionais.

Exame Admissional, demissional, Periódico, Retorno ao Trabalho e Mudança de Função.

Uma equipe preparada para aplicação de treinamentos e cursos mais diversos ligados a medicina e segurança do trabalho.  

Significa Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, normatizado atraves da NR 9 do Ministerio do Trabalho e Emprego. O médico, para elaboração do PCMSO, não pode dispensar o PPRA, onde são identificados os riscos físicos, químicos ou biológicos os quais podem causar danos à saúde do trabalhador. Na constatação destes agentes é o PPRA que irá apontar para o médico quais destes agentes estão presentes e em que intensidade, assim com possíveis medidas de controle. O PPRA então, auxilia o médico na constatação dos chamados "riscos ocupacionais".

Sim. Elaborar e implementar o PCMSO é obrigação de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que admitam trabalhadores como empregados regidos pela CLT.

A empresa pode ser multada pelo fiscal da Delegacia Regional do Trabalho. Além disso, a saúde do trabalhador pode ficar exposta desnecessariamente e o empregador pode responder a procedimentos criminais e de indenização civil.

  Nem sempre. Às vezes é importante que o médico conte com a participação de outros profissionais antes mesmo de elaborar o PCMSO. Por exemplo, se o médico constatar, na sua visita preliminar, agentes insalubres ou potencialmente insalubres, o médico deverá consultar o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) da empresa para que ele tenha subsídios técnicos para elaborar o PCMSO.

  São exames realizados em laboratório que complementam as informações que o médico precisa para decidir sobre a aptidão da pessoa que se submete a eles. São exemplo de exames complementares: Glicemia, Hemograma, Eletroencefalograma, Eletrocardiograma, Audiometria, Espirometria, etc.

  O exame admissional, é realizado antes do empregado ser contratado pela empresa, para se estabelecer as condições de saúde do funcionário neste momento, e evitar que futuramente alegue alguma doença pré-existente.

  O exame periódico é realizado anualmente na empresa, e se faz indispensável para identificação de alterações na saúde do funcionário quando comparadas a exames anteriores.

  O exame demissional é realizado na demissão, visa documentar as condições de saúde do funcionário neste momento. É necessário para que futuramente não alegue que foi demitido com problemas de saúde, causados pelo seu trabalho.

O exame de troca de função deve ser realizado sempre que o trabalhador ficar exposto a riscos ambientais diferentes em relação à função anterior.

O exame de retorno ao trabalho é realizado quando o funcionário ficar afastado do trabalho por mais de trinta dias. Obs: Isso não inclui férias.

É o documento que o funcionário recebe com o resultado dos exames, as opções são: Apto para a função, Apto para a função com restrições, Inapto temporariamente ou Inapto para a função.

O PCMSO e o PPRA deverão ficar no estabelecimento para o qual foi elaborado.

Sendo constatada a ocorrência ou agravamento de doenças profissionais, através de exames ou sendo verificadas alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, mesmo sem sintomatologia, caberá ao médico. · Solicitar a empresa a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT; · Indicar (quando necessário), o afastamento do trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho; · Encaminhar o trabalhador à Previdência Social para estabelecimento de nexo causal, avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária em relação ao trabalho; · Orientar o empregador quanto à necessidade da adoção de medidas de controle no ambiente de trabalho.

O prazo para a homologação do atestado é de no máximo 24 (vinte e quatro) horas da data de sua emissão. Nos casos de fins de semana e feriados, homologasse no primeiro dia útil. Se o  funcionário estiver incapacitado do comparecimento este solicitará ao médico emissor do atestado, um relatório informando sua incapacidade.

Apenas os atestados com dispensa ao trabalho precisão de homologação. Não há a necessidade de homologação de atestados de comparecimento e de acompanhamento do ponto de vista da legislação. A aceitação pela empresa é facultativa, salvo haja acordo em convenções ou dissídio coletivo regulamentado.